O Procon Municipal de Parnaíba, através das prerrogativas que a Lei lhe assegura, enviou notificação a AGESPISA (Águas e Esgoto do Piauí S/A), solicitando explicações acerca da falta de abastecimento de água potável, nos últimos três dias na cidade de Parnaíba.
Conforme várias denúncias chegadas ao Procon Municipal e também em várias matérias jornalísticas veiculadas pela imprensa, a AGESPISA suspendeu o abastecimento de água em algumas regiões da cidade, ocasionando transtornos aos usuários. A Lei determina que os órgãos públicos e suas empresas permissionárias e concessionárias serão obrigados a fornecerem serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, de forma contínua, sem interrupção, sob pena de reparação de todos os danos causados.
Foi dado um prazo de 48 horas para que a AGESPISA apresente explicações sobre o fato. Depois disso, o Procon Municipal vai analisar essas explicações e, se for o caso, pode determinar a abertura de processo administrativo contra a concessionária, por entender que houve infração ao Código de Defesa do Consumidor.
“Temos a obrigação funcional de adotarmos as providencias legais para o caso e depois vamos analisar as argumentações da empresa, para tomarmos uma posição: se nada for constatado de irregular pelo nosso corpo técnico e jurídico, arquivaremos o procedimento, se, ao contrário, for detectado alguma infração as leis que protegem os consumidores, abriremos um processo administrativo e, se for o caso, aplicaremos a punição correspondente. Vamos agir assim com qualquer órgão que detenha concessão ou permissão do poder público”, acrescentou Miguel Bezerra, secretário executivo do Procon Municipal.
Fonte: pmp/supcom
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