O Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça,
Cleandro Moura, ingressou com uma ação judicial com a finalidade de
obter a declaração da ilegalidade do movimento“Polícia Legal”. A ação
foi proposta após declarações feitas à imprensa pelos líderes do
movimento que afirmaram entre outras coisas que “policiais e bombeiros
militares do Estado do Piauí cruzariam os braços a partir do dia 28 de
novembro, e não executariam policiamento ostensivo e repressivo, não
combateriam incêndios, atendimento pré-hospitalar e outras ocorrências
que não atendam a ordem legal”.
Segundo o MP, apurou-se ainda que a intenção do movimento promovido
pelas Associações Militares é paralisar as suas atividades em todo o
Estado. “Nesse momento de violência incontrolada e ocorrência de
incêndios, é inadmissível autoridades policiais cruzarem os braços, não
obstante a vedação legal. Embora necessitem de melhores condições de
trabalho, o interesse social se sobrepõe aos interesses individuais e de
classe”, declarou Cleandro Moura.
O pedido à justiça foi feito com base no art. 142, § 3º, IV, da
Constituição Federal, que proíbe o militar de se organizar em sindicato e
de entrar em greve. A ação pede a ilegalidade do movimento e a cessação
imediata da paralisação das atividades policiais e do corpo de
bombeiros, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais) em caso
de descumprimento.
Da Redação
redacao@cidadeverde.com
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